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26 de Novembro de 2020

Cotas raciais: tudo o que você precisa saber para jamais ser eliminado em um concurso público.

entenda o procedimento de heteroidentificação que será aplicado pela banca.

Arnaldo Demétrio Coelho Júnior, Advogado
mês passado

Considerando que a Constituição Federal de 1988 incentiva a criação de ações afirmativas para reduzir a desigualdade racial, social e econômica, a lei n. 12.990 determinou que os cargos públicos federais devem reservar 20% das vagas aos candidatos negros, sendo eles pretos ou pardos.

A referida lei trata dos cargos públicos apenas no âmbito federal. Assim, no caso de cargos estaduais e municipais, deverá haver lei específica, a qual, na maioria das vezes, utiliza as mesmas regras da lei federal.

No que diz respeito aos candidatos que possuem o direito às cotas raciais, a lei apenas afirma que serão os negros que assim se autodeclararem.

De acordo com o IBGE, o termo negro é gênero, do qual se subdivide em duas cores: preto e pardo. Preto é considerado o descendente de pai e mãe negros. Já pardo é a mistura de negro com pele preta com outra etnia ou mistura de índio com outra etnia.

No momento da inscrição, o candidato deve se autodeclarar negro. Após a aprovação nas primeiras fases (objetiva, subjetiva, aptidão física) haverá a convocação dos aprovados para serem submetidos ao procedimento de heteroidentificação, consistente em uma identificação por terceiros da condição declarada.

A comissão de heteroidentificação será formada por 5 membros, devendo atender ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

Como dito no início, esta lei visa reduzir as desigualdades em razão do preconceito racial existente no Brasil. Desse modo, sendo certo que uma pessoa pode ser considerada negra pelo genótipo ou fenótipo, a lei garante apenas a reserva das vagas para os candidatos que possuem o fenótipo de negro.

O genótipo pode ser definido como a constituição genética de um indivíduo, ou seja, os genes recebidos do pai ou da mãe.

Exemplo: se um pai é negro e a mãe parda, o filho será pardo. Todavia, é possível que o filho não tenha muitas características de negro, podendo, por vezes, ser aparentar branco.

Já o fenótipo são as características físicas de um ser, como cor da pele, tipo de cabelo e outras típicas de cada etnia.

No ponto, é necessário alertar que, pelo fato de o fenótipo ser possível de alteração, é aconselhável que os candidatos, sejam homens ou mulheres, evitem procedimentos estéticos como alisamento de cabelo e cirurgias que, por vezes, reduzam ou eliminem os traços de pessoas negras.

Portanto, no momento da avaliação que será gravada em vídeo para eventuais recursos administrativos e judiciais, os 5 avaliadores buscarão identificar se o candidato possui exclusivamente o fenótipo de pessoa negra, seja ela preta ou parda.

Caso o candidato seja reprovado, os motivos pelos quais não foi considerado negro deverão vir expressos em um relatório, a fim de que o candidato tenha conhecimento e tenha o direito de recorrer. O recurso será feito para uma comissão de 3 pessoas diferentes, oportunidade em que analisarão 3 aspectos:

a) filmagem;

b) parecer da banca; e

c) recurso do candidato.

Caso ainda haja reprovação, é necessário ficar alerta, pois será possível questionar a eliminação na via judicial.

Nesse sentido, vale citar uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR JURÍDICO DE RIBEIRÃO PRETO. RESERVA DE VAGA PARA CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR NA LISTA DE COTAS PARA PARDOS/NEGROS. Admissibilidade. Fotografias acostadas sinalizam que o agravado apresenta fenótipo condizente com a sua autodeclaração de pardo, desde a infância até a vida adulta. Entendimento corroborado pelas declarações prestadas por entidades que combatem o racismo e pela OAB. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029808-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020).

Caso a eliminação não seja revertida na via judicial, o candidato será eliminado definitivamente do concurso, e não apenas das vagas reservadas aos candidatos cotistas. Isso de acordo com a lei federal em comento, já nos cargos amparados pelas leis estaduais, é necessário verificar cada caso.

Passa-se, a partir de agora, a apresentar outros detalhes que deverão ser observados pelos candidatos cotistas.

Os candidatos negros que optarem pelas cotas concorrerão concomitantemente às vagas da ampla concorrência. Os candidatos negros, aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência, não mais concorrerão as vagas destinadas aos cotistas. No entanto, é importante ressaltar que, ao optar pelas cotas, o candidato SEMPRE será submetido ao procedimento de heteroidentificação, ainda que seja convocado pela ampla concorrência. Isso para verificar a existência de uma possível fraude no sistema.

Na hipótese de não haver um número de candidatos negros suficientes para o preenchimento das vagas reservadas, os candidatos remanescentes serão nomeados para ocupar as vagas.

Por fim, convém lembrar que esta lei possui um prazo pré-determinado de 10 (dez) anos, por se tratar de uma ação afirmativa, a qual tem por objetivo diminuir a desigualdade racial existente. Assim, em 2014, haverá uma avaliação para decidir se ainda é necessário reservar 20% das vagas para negros.

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