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26 de Novembro de 2020

Extrapolei o limite de 30 anos de idade previsto para um concurso público. Ainda posso tomar posse?

Tudo o que você precisa saber sobre o limite de idade.

Arnaldo Demétrio Coelho Júnior, Advogado
há 29 dias

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso I, as exigências para ocupação dos cargos, empregos e funções deverão sempre estar previstas em lei.

Em razão dessa determinação, algumas leis começaram a exigir um limite de idade para ingresso, principalmente nos cargos da segurança pública.

Assim, pergunta-se: é constitucional e legal?

A questão chegou até o Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu que é constitucional e legal esta limitação pela idade, todavia é necessário que a exigência seja justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Veja-se:

[...] 1. O Supremo Tribunal Federal entende possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Precedente: ARE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 646). 2. O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em vista a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1210221 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020).

O edital do concurso, portanto, pode prever uma limitação de idade, desde que esteja previsto na lei que criou o cargo. Nesse sentido é a súmula 14 do STF.

S. 14: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Outro ponto relevante é o momento da comprovação da idade que, segundo o Supremo Tribunal Federal, deve ser no da inscrição do concurso, pois não é possível prever, com exatidão, quando serão realizadas as próximas etapas e também a nomeação dos servidores.

De uma leitura atenta aos julgados, verifica-se que a limitação da idade é permitida para garantir que um candidato aprovado consiga exercer todas as atividades que o cargo exige, o qual pode se mostrar realmente muito desafiador como é o cargo de policial, bombeiro e outros da segurança pública.

Apesar de a limitação ser essencial para selecionar os candidatos com condicionamento físico adequado, ela não pode ser analisada de forma isolada.

Isso porque é evidente que hoje as pessoas estão tendo acesso a tratamentos médicos que auxiliam o aumento da expectativa de vida e a capacidade para desempenhar atividades com alto grau de dificuldade.

Por essa razão, se um candidato com pouco mais de 30 anos de idade consegue ser aprovado em todas as etapas de um concurso público, inclusive no Teste de Aptidão Física, não se justifica a sua eliminação, ainda que prevista em lei.

Todavia, é certo que pelo fato de a banca do concurso estar vinculada a lei, em razão do princípio da legalidade, o candidato terá sua inscrição cancelada ou será impedido de participar de alguma fase. Assim, será possível e necessário ingressar na via judicial para provar que tem plenas condições de desempenhar as atividades exigidas pelo cargo.

Nesse sentido foi a decisao, em 2017, do Tribunal de Justiça de Goiás:

In casu, não se mostra razoável impedir o Autor de ingressar no Curso de Formação por exceder o limite de 30 anos de idade, mormente depois de aprovado em todas as fases do certame, especialmente nos testes de aptidão física, ainda mais quando se sabe que uma pessoa com 33 anos idade encontra-se na plenitude de sua capacidade mental e física. (Processo nº: 5363735.68.2017.8.09.0051 - Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual – Juiz I – 06/10/2017)

Espero que o artigo tenha sido útil.

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