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17 de Agosto de 2022

Entenda quando o uso de óculos de grau pode te reprovar em um concurso público.

(miopia, astigmatismo e hipermetropia)

Arnaldo Demétrio Coelho Júnior, Advogado
há 2 anos

Entenda quando o uso de óculos de grau pode te reprovar em um concurso público.

Tendo em vista que é muito comum as pessoas possuírem deficiências oculares, como miopia, hipermetropia e astigmatismo, que dificultam a visão, os editais de concursos públicos passaram a prever que o candidato tem que apresentar um grau adequado de visão, com ou sem correção.

Diante disso, muitos candidatos que possuem o grau maior do que o permitido no edital, porém conseguem enxergar perfeitamente com correção (lente de contato ou óculos), ficam em dúvida se poderão ser considerados aptos para exercer o cargo.

Primeiramente é importante lembrar que todas as exigências feitas no edital devem ser previstas na lei que criou o cargo, além de serem razoáveis e proporcionais com a atividade que será desempenhada no cargo.

Assim, é perfeitamente possível o edital do concurso público prever o grau adequado, com ou sem correção. Contudo, tal limite deve ser fixado com base nas atividades que serão desempenhadas no cargo público.

Infelizmente, alguns editais preveem um grau máximo de acuidade visual, com e sem correção, todavia não observam as atividades atentamente do cargo.

Isso porque, muitas vezes, exigem que o candidato tenha um grau muito pequeno (quase inexistente), quando efetivamente não é necessário para o cargo.

Nesses casos, se torna evidente a desproporcionalidade com o cargo exigido.

Vale ressaltar que, pelo fato de a banca estar vinculada ao princípio da legalidade, se o candidato não apresentar o grau adequado exigido no edital, será reprovado.

No entanto, será possível reverter a decisão na via judicial.

Isso porque os tribunais passaram a adotar o entendimento de que não se mostra razoável nem proporcional eliminar um candidato simplesmente pelo fato de possui alguma deficiência ocular (miopia, hipermetropia ou astigmatismo), quando o grau é leve e passível de correção definitiva (cirurgia refrativa) ou provisória (óculos de grau ou lente de contato).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DF. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. EXAMES MÉDICOS. DEFICIÊNCIA OCULAR. MIOPIA E ASTIGMATISMO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA. PREJUÍZO À FUNÇÕES INERENTES AO CARGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA Afigura-se possível o afastamento de regra do edital de concurso que elimine candidatos com base em critérios que não guardam consonância com as funções atribuídas ao cargo pretendido; A jurisprudência desta corte tem considerado desarrazoada a exclusão de candidato do concurso quando a deficiência ocular, calcada em miopia e/ou astigmatismo, não o impede de assumir as funções do cargo público concorrido, mormente quando facilmente corrigível, seja por meio mecânico, seja por intervenção cirúrgica; Ausente prova bastante de que a deficiência ocular impede a assunção do cargo pelo candidato, afasta-se o ato administrativo que, por tal motivo, o excluiu do certame, possibilitando sua participação nas demais fases do concurso; Recurso conhecido e provido. Concedida a segurança. (Acórdão n.839321, 20140110052039APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/12/2014, Publicado no DJE: 22/01/2015. Pág.: 388)

E ainda:

[...] - A apresentação de distúrbio de refração passível de correção pelo uso de óculos ou lente de contato, ou submissão a cirurgia não configura necessariamente causa de inaptidão para o ingresso no serviço público, desde que constatado que a deficiência não prejudica suas condições de trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.253712-7/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da sumula em 27/08/2019)

Por fim:

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMMG. EDITAL DRH/CRS N.º 07/2012. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. MIOPIA LEVE PASSÍVEL DE CORREÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de acuidade visual para ingresso nos quadros da PMMG, consoante previsão legal e editalícia, não ofende, em tese, os princípios que regem a Administração Pública. Todavia, presente nos autos demonstração de que a miopia que acomete o candidato é de grau leve e passível de correção, e que o impetrante tem desempenhado com êxito as funções militares em virtude de liminar outrora deferida, a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é medida que se impõe.>

EMENTA: (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.169633-8/002, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2015, publicação da sumula em 06/11/2015)

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