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17 de Agosto de 2022

O candidato que foi acometido pelo COVID-19 possui direito à remarcação do TAF (teste de aptidão física) ?

Arnaldo Demétrio Coelho Júnior, Advogado
ano passado

Em meio a pandemia do COVID-19 alguns Municípios, Estados e, inclusive a própria União, viram a necessidade de realizar concursos públicos para a contratação de servidores para preencher os seus cargos.

No entanto, apesar da necessidade de agendamento das provas físicas para uma data específica para todos os candidatos, pergunta-se: aquele candidato que está acometido pelo COVID possui direito à remarcação?

A situação, além de complexa, é muito atual e pouco discutida nos tribunais, porém, como será visto a seguir, é possível a remarcação.

O deferimento do pedido de remarcação certamente deverá ser buscado na via judicial, tendo em vista que a esmagadora maioria dos editais estão prevendo que o candidato que contaminado pelo COVID-19 não poderá participar das etapas, sem direito à remarcação.

Desse modo é necessário, apenas, a solicitação de remarcação das provas à banca examinadora com o objetivo de se obter a negativa, a fim de que seja possível se socorrer ao poder judiciário sem que haja a chamada supressão de instância (ausência de solicitação prévia à banca).

Veja o exemplo do edital da Polícia Rodoviária Federal:

5.4 O candidato que informar que está, na data do exame ou da avaliação, que está acometido pela Covid19 não poderá realizá-los.

A decisão das bancas está fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual, por meio do RE n. 630733, estabeleceu que “não há direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos”.

Contudo, afirma-se que a decisão do Supremo estava se referindo àquelas situações realmente individuais, nas quais, por exemplo, um candidato que dois dias antes do TAF quebra uma perna; sofre um acidente de moto, etc...

Nesses casos se concorda que viola o princípio da isonomia bem como da impessoalidade permitir que todas as circunstâncias individuais dos candidatos fosse levadas em consideração para agendamento da data da prova.

Todavia, em relação ao COVID-19, discorda-se pelo fato de ser uma pandemia, da qual todos, sem exceção, estão sujeitos, caracterizando, assim, um caso fortuito ou força maior, ou seja, a contaminação é praticamente impossível evitar ou impedir.

A saúde está contemplada na CF/88 como direito fundamental do cidadão, de forma que deve ser preservado em qualquer situação.

Portanto, é evidente que configura uma violação ao princípio da isonomia, impessoalidade bem da dignidade da pessoa humana impedir que um candidato tenha o direito de refazer o teste de aptidão física em outra data porque foi acometido pelo vírus que deu origem a pandemia do Covid-19.

Nesse sentido foi uma decisão do TJAP:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - CANDIDATO ACOMETIDO DE COVID-19 - REMARCAÇÃO - CASO FORTUITO.1) [...] 2) A pandemia provocada pelo Covid-19 se constitui em fato totalmente atípico, caracterizando-se como caso fortuito ou de força maior. Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha decido que questões pessoais não geram direito ao candidato concorrente em concurso público, de se submeter à prova de segunda chamada, ainda mais quando não prevista no próprio edital (RE 630733/DF - Informativo 706), tal regra deve ser mitigada, diante do momento vivenciado. 3) Segurança concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0003408-43.2020.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 12 de Novembro de 2020, publicado no DOE Nº 222 em 9 de Dezembro de 2020)

E ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO – EDITAL Nº 01/2019 – CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO – NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA POR ESTAR ACOMETIDA DA COVID-19, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO MÉDICA DE ISOLAMENTO SOCIAL –[...] – todavia, a situação peculiar dos autos evidencia a ocorrência de força maior, pois a candidata demonstrou que estava acometida da Covid-19, com necessidade de isolamento social, sob pena de infringir normas de segurança sanitária – decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042165-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021).

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